A distribuição de exemplares da Bíblia Sagrada nas escolas da rede
municipal de Nova Iguaçu entrou na mira do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro (MPRJ), que expediu uma recomendação para que as
parcerias com entidades religiosas sejam rompidas.
A prefeitura da cidade, através da Lei Municipal 4.619/16, tem
autorização para estabelecer parcerias com entidades religiosas para a
distribuição de exemplares da Bíblia nas escolas. A legislação, no
entanto, é vista pelo MP como inadequada.
De acordo com informações no site do Ministério
Público do Rio de Janeiro, a recomendação se estende à possibilidade de,
no futuro, a prefeitura celebrar convênios, contratos, licitações ou
conceder autorização para aquisição de bíblias e distribuição nas
escolas.
“A Promotoria considerou a lei inconstitucional, já que viola o
princípio do Estado laico e a liberdade de crença da população ao
permitir a subvenção de segmento religioso específico (cristão) com
recursos públicos, em detrimento das demais religiões. O documento
destaca que a Lei pode gerar indevida e dolosa violação aos Direitos
Humanos de minorias não praticantes da religião subvencionada pelo
município”, diz trecho da nota sobre o caso.
A recomendação é uma medida extrajudicial, prevista na Lei da Ação
Civil Pública, e tem como objetivo resolver problemas que afetem
direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça, evitando
custos de processo e a demora na resolução das questões abordadas.
Na abordagem do MP, há um destaque para o eventual uso de verba da
cidade para compra de exemplares da Bíblia, já que há, na rede municipal
de escolas, muitas unidades precisando de reforma e muitas áreas
precisando que salas sejam construídas. Caso a prefeitura compre bíblias
para distribuir, o Ministério Público avisou que irá considerar a
decisão “como desperdício de recursos públicos e a oferta irregular do
ensino obrigatório”.
Fonte: Gospel+
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